Resolução CFT nº 101/2020 corrige um problema de décadas e abre novos campos de trabalho ao disciplinar legalmente a profissão dos Técnicos em Mecânica

Resolução CFT nº 101/2020: disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos em Mecânica

Morador de Francisco Morato, João Vagner Alves da Costa é um profissional com mais de 35 anos de experiência no ramo de manutenção industrial, e atualmente trabalha numa empresa prestadora de serviços para a Petrobras, embora também ofereça serviços técnicos como autônomo. “Faço serviços particulares em compressores e bombas centrífugas, de sucção e de vácuo; e também em válvulas de bloqueio, segurança e controle”, explica. Ele é apenas um entre os milhares de Técnicos em Mecânica registrados no Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), integrando um grande contingente de profissionais que colaboram para colocar o país nos “eixos” – com perdão do trocadilho. Afinal, se você ainda não precisou, indubitavelmente um dia precisará de um Técnico em Mecânica, presente nos mais diversos segmentos industriais e essenciais para o dia a dia da sociedade moderna.

João Vagner Alves da Costa: “É a nossa valorização à frente do trabalho, e também um incentivo para que muitos venham para o ‘mundo’ da mecânica”

Se por décadas os Técnicos em Mecânica exerceram suas atividades sem a devida normatização, com a Resolução CFT nº 101 de 4 de junho de 2020 eles podem trabalhar dentro dos parâmetros e limites legais; consequentemente, sendo valorizados e com responsabilidade técnica comprovada pelo serviço prestado. João Vagner Alves da Costa não se assusta com essa “responsa”; muito pelo contrário, está muito satisfeito com a conquista e se sente reconhecido na profissão e perante a sociedade, sentimento certamente nutrido por outros profissionais da área. “É a nossa valorização à frente do trabalho, e também um incentivo para que muitos venham para o ‘mundo’ da mecânica”, sintetiza, salientando que o técnico também realiza pesquisa e estudo de dados, colocando-os em prática e executando o trabalho que, na maioria das vezes, não era reconhecido.

Leonardo Breviglieri: “Essa resolução foi muito bem elaborada e contempla praticamente todas as atividades desenvolvidas pelos Técnicos em Mecânica”

Das primeiras minutas até a aprovação da resolução, foi um trabalho de meses que contou com a colaboração de profissionais, coordenadores de cursos técnicos e conselheiros – federais e regionais. Entre eles, o Técnico em Mecânica Leonardo Breviglieri, por agregar sua experiência prática como torneiro mecânico, fresador, supervisor e empresário da área de projetos, instalações e montagens mecânicas. “Essa resolução foi muito bem elaborada e contempla praticamente todas as atividades desenvolvidas pelos Técnicos em Mecânica, pois não temos restrições limitadoras de atuação na legislação que regulamenta nossa profissão”, declara o conselheiro do CRT-SP, com uma importante ressalva – ou melhor, conselho – para nortear o dia a dia de qualquer profissional da área. “Os técnicos devem se guiar pelo bom senso para não extrapolar os limites de seus conhecimentos adquirido nos bancos escolares, pautando-se naquilo que dominam no campo da mecânica, atuando sempre com segurança em benefício da sociedade para evitar perdas humanas e materiais”, acrescenta.

Fransber Santade: “Para as escolas técnicas a resolução tem implicação direta e positiva”

Impacto positivo nas escolas técnicas – Atualmente dedicando-se à docência e coordenação de cursos técnicos de mecânica e eletromecânica na ETEC Jacinto Ferreira de Sá em Ourinhos, Fransber Santade avalia que a Resolução CFT nº 101/2020 representa um importante marco por sanar uma necessidade antiga. “Com o advento dessa resolução fica muito mais claro o entendimento sobre as atribuições, responsabilidades e atuações dos Técnicos em Mecânica. Para as escolas técnicas tem implicação direta e positiva, pois uma vez claras as atribuições, responsabilidades e atuação dos técnicos, é possível trabalhar com o caráter inicialmente informativo à comunidade, esclarecendo quem é e o que faz; aprimorar o conteúdo abordado durante a formação do profissional, trabalhando mais eficientemente na questão do desenvolvimento das competências relacionadas durante o andamento dos componentes curriculares; e também na questão das parcerias para empregos e estágios, uma vez que as empresas podem buscar o profissional com a garantia de que suas necessidades de mão de obra qualificada serão atendidas. São fatores muito importantes”, esclarece o professor e engenheiro mecânico.

Mestre e doutor em engenharia mecânica, ele também acredita no aumento da busca por cursos técnicos na área. “A meu ver é praticamente certo que a procura por cursos técnicos será fomentada, assim como a procura por cursos de graduação será possivelmente reduzida”, compara, enfatizando que é necessário um pouco de cautela nessa questão. “Normatizar e deixar claras as atribuições dos Técnicos em Mecânica é imprescindível e isso deve ser feito de maneira adequada, de modo a não ferir a autonomia de outras classes. Com isso todos têm a ganhar: profissionais, indústrias, comunidade; ou seja, a sociedade ganha”.

As “peças” nos devidos lugares – Historicamente os técnicos sempre foram discriminados pelo antigo sistema, mesmo representando mais de 43% dos profissionais registrados; nem o Decreto nº 90.922/1985, regulamentador da Lei nº 5.524/1968, era cumprido na integralidade, obrigando muitos profissionais a impetrarem mandados de segurança para exercerem a profissão já regulamentada.

Sancionada em 26 de março de 2018, a Lei nº 13.639 é clara em seus dispositivos quanto às competências do Sistema CFT/CRT: o artigo 3º delega como função “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional”, enquanto que o artigo 31 permite “detalhar, observados os limites legais e regulamentares, as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”. Para seus atos normativos necessários à execução da legislação, o Sistema CFT/CRT também encontra embasamento no artigo 19 do Decreto nº 90.922/1985: “o conselho federal respectivo baixará as resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução desse decreto”. “A Resolução CFT nº 101/2020 corrige um problema que se alastrava há décadas, pois o antigo sistema nunca baixou nenhuma resolução elencando atribuições específicas aos Técnicos em Mecânica”, explica Wilson Wanderlei Vieira, presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e principal articulador do movimento dos técnicos na década de 1970. “Nós não fizemos nada além do que nos é permitido e consta na lei; simplesmente, colocamos as “peças” nos devidos lugares, de maneira a atender as necessidades dos profissionais e garantir que a sociedade tenha acesso a serviços realizados com segurança e responsabilidade por técnicos devidamente habilitados”, complementa.

Wilson Wanderlei Vieira: “Não abriremos mão de lutar pelos direitos dos Técnicos em Mecânica”

Só que, em pleno período de pandemia de coronavírus (COVID-19), quando milhares de trabalhadores estão perdendo empregos e enfrentando sérias dificuldades financeiras e sociais, um deputado federal apresenta o PDL nº 304/2020 com a intenção de vetar as atribuições previstas na Resolução CFT nº 101/2020, cerceando os direitos dos técnicos ao exercício profissional e até infligindo o artigo 5º da Constituição Federal, cujo inciso XIII garante ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. “O CFT está acompanhando atentamente essa situação. Não abriremos mão de lutar pelos direitos dos Técnicos em Mecânica, assim como iremos disciplinar as atribuições de outras modalidades, sempre respeitando o que determina a legislação vigente”, conclui Wilson Wanderlei Vieira, tranquilizando os profissionais envolvidos.

Numa consulta pública que está sendo realizada pela Câmara dos Deputados, para o bem da sociedade a maioria dos participantes tem se manifestado contrária ao referido projeto, votando em “discordo totalmente”. A sociedade agradece; afinal, o país é movido pela mecânica e a mecânica depende dos técnicos.