Medida atende ao determinado pelo CNJ, por decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura

Tenha acesso à nota técnica emitida pelo INCRA, clicando aqui

No dia 14 de fevereiro de 2023, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou uma nota técnica, em atendimento ao determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, de maneira a esclarecer e orientar todos os profissionais com atribuições de georreferenciamento de imóveis rurais credenciados pelo órgão a apresentarem seus trabalhos de levantamentos topográficos georreferenciados referentes a áreas tituladas, para serem certificados pelo Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF).

Em tempo, áreas tituladas são aquelas com transcrição ou matrícula no registro de imóveis, e as com decisão judicial que determinam a abertura de matriculas. Exemplo: decisão judicial em processo de usucapião, pela qual o juiz determina que o oficial de registro de imóveis proceda a abertura de matrícula, podendo assim, ao ser titulada, estar apta à certificação.

Por sua vez, são consideradas áreas não tituladas – áreas de posse – aquelas amparadas por escritura de direitos possessórios, por contratos de compra e venda de imóveis, mediante contratos de cessão e transferência de direitos possessórios, e recibos de compra e venda. Nesses casos, o INCRA não emite certificação.

Desenvolvido pelo próprio INCRA, o SIGEF é uma plataforma eletrônica que permite o recebimento, validação, organização e regularização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais, públicos e privados; ou seja, subsidia a governança fundiária em todo o território nacional. No âmbito do Sistema CFT/CRT, quem têm atribuições para serviços de georreferenciamento de imóveis rurais e urbanos são os Técnicos em Agrimensura, respaldados pela Resolução CFT nº 089/2019.

Texto: JD Morbidelli